Sentimentos e emoções

15 de julho de 2011

por João Bosco Leal

Recentemente li um texto com sugestões para nos livrarmos de todos os números e relógios, não nos preocuparmos com idade, altura e peso, dizendo serem essas algumas das atitudes práticas que todos deveriam tomar para viver melhor. Normalmente sequer prolongo leituras com esse tipo de tema, mas como alguns pontos descritos logo no início do texto me chamaram a atenção, resolvi continuar.

O texto dizia que, independente dos motivos, existem pessoas que estão sempre reclamando de algo e principalmente culpando terceiros pelo que lhes ocorre, propositadamente não se lembrando que nasceram e morrerão sozinhas e todos os resultados obtidos durante suas vidas são frutos de sua inteira responsabilidade, por escolhas e opções tomadas, de atitudes e caminhos escolhidos.

Pessoas assim são companhias indesejáveis, pois só nos trazem aborrecimentos e nunca nos provocam sorrisos. Como não existem motivos que nos façam conviver com outro se não desejarmos, estando acompanhados de pessoas que possuam desejos e objetivos semelhantes aos nossos certamente teremos mais chance de viver com menos atribulações e sermos mais felizes.

Perguntado por uma médica o que pensava que acabaria com seu estresse o paciente respondeu que só se ganhasse na loteria ou na sena por duas vezes seguidas. A médica que conhecia seu paciente riu e disse que certamente aí sim é que ele se estressaria mais, pois iria adquirir mais coisas, teria mais trabalho e o seu modo de vida não mudaria, pelo contrário, aumentariam as possibilidades de problemas.

São aquelas que permanecem em constante estresse, se autodestruindo. Em determinadas ocasiões todos se queixam de algo que lhes ocorreu, mas alguns sempre ultrapassam seus problemas com mais facilidade que outros, pois a maneira de se encarar os fatos é que permite ou não que aquilo o afete emocionalmente e muitos conseguem não ser afetados.

Existem, porém, pessoas que mesmo magoadas, tristes ou apreensivas com algo, buscam estar sempre sorrindo e não deixando transparecer o que realmente sentem naquele momento, mas essa tática normalmente provoca outros sentimentos, ainda mais dolorosos e piora o quadro daqueles que a utilizam.

Terceiros não devem ser incomodados com o que é um sentimento exclusivo, nosso, mas isso não significa que devemos ter de demonstrar algo diferente daquilo que estamos sentindo, pois todos passam por bons e maus momentos, alegrias ou tristezas e não há motivos para esconder isso.

O que já passou não pode ser mudado e a não ser como aprendizado não há porque ficarmos nos lembrando do que não gostaríamos que tivesse ocorrido. Precisamos encontrar caminhos que de algum modo nos levem a reparar os erros já cometidos, não cometer outros iguais e perdoar – ou pelo menos esquecer-, aqueles que de alguma maneira nos magoaram.

O trabalho, os compromissos e as contas nos cercam diariamente e nunca deixarão de existir, mas a tensão por eles provocada pode ser amenizada se a música, esportes, pescaria, qualquer hobbie ou um bate papo numa roda de amigos fizerem parte da nossa vida como um refúgio, pois são atitudes simples e que sempre provocam prazeres e aliviam nossas preocupações.

“As emoções devem ser vividas sempre, pois nunca nos lembraremos da quantidade de vezes que respiramos, mas dos momentos intensos que vivermos, quando esta respiração nos faltou” foi o que já li certa vez.

Com a natureza deveríamos aprender que as dificuldades encontradas precisam ser resolvidas com menos ansiedade, que rir e chorar faz parte da vida e ninguém será feliz praticando somente uma dessas ações, pois ela diariamente nos mostra que depois do dia sempre virá a noite e isso jamais mudará.

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Experiência

11 de julho de 2011

Por João Bosco Leal

Tenho observado o que as pessoas fazem com o que lhes acontece durante a vida. Desde o nascimento até a morte todos passamos por milhares de experiências distintas, de aprendizado, sofrimento, dor, alegria e muitas outras.

Esses acontecimentos podem até ser parecidos, mas nem eles ou as reações de quem viveu são iguais para ninguém. Desde o aprendizado da fala, os primeiros passos, quedas, estudos, amizades e sentimentos, cada pessoa sente e reage de maneira diferente a tudo o que ocorre.

Dentro de uma mesma família, entre irmãos, tanto as reações aos acontecimentos como as lições tiradas destes são bastante distintas. Ninguém reage da mesma forma aos ensinamentos paternos, às brincadeiras dos amigos ou ao aprendizado da matemática, onde tudo é imutável.

Teoricamente uma pessoa sairia da casa de seus pais ou de uma universidade para uma vida independente, com exatamente a mesma educação e preparo que seus irmãos ou seus colegas de turma, mas mesmo naqueles que tiveram a mesma origem biológica ou que tiveram a mesma formação acadêmica, as diferenças são enormes.

Nas profissões, aqueles que entraram no mesmo dia e no mesmo setor de uma empresa certamente possuirão um futuro diferente, sempre ligado a como reagiram a cada aprendizado e a cada experiência vivida no trabalho.

Algumas carreiras esportivas como futebol, natação, tênis, vôlei e todos os tipos de luta exigem bastante fisicamente. Os pilotos de corrida e lutadores necessitam, além de muito preparo físico, de agilidade nos reflexos e os médicos cirurgiões precisam de muita firmeza de movimentos.

Com o passar dos anos tanto nossa capacidade física quanto agilidade e reflexo vão diminuindo, a capacidade de manter o preparo físico fica menor e assim, cada uma das profissões vai tendo que ser terminada mais cedo ou mais tarde, dependendo de sua maior ou menor exigência.

Outras podem ser prolongadas e até aprimoradas em decorrência da experiência adquirida durante suas práticas, como a dos médicos cirurgiões que operam durante muitos anos, até que suas musculaturas fiquem frágeis e as mãos trêmulas, impedindo os movimentos mais delicados, enquanto profissionais como os arquitetos podem continuar por ainda mais tempo.

É natural que, por melhor que sejamos em nossas profissões, com o tempo percamos a capacidade de quebrar recordes de natação, de correr mais durante uma partida, de vencer fisicamente um adversário, de corrigir a derrapagem de um carro em alta velocidade ou de movimentar um bisturi com precisão milimétrica.

Profissionais de diversas áreas tiveram a capacidade de interromper sua carreira no auge, antes de perderem competitividade e consequentemente serem ultrapassados, deixados para trás ou até deixados de lado quando ainda em atividade, enquanto outros deixaram passar esse momento e apesar de uma carreira de sucesso tiveram fins melancólicos.

O importante é termos a consciência de que isso só não ocorrerá se morrermos antes e procurar, quando chegada essa hora, buscar outra atividade que possamos realizar bem e que nos dê prazer, pois certamente teremos no mínimo a chance de contar aos mais jovens as experiências por nós vividas, para que juntos possamos entender os motivos de nossos erros e acertos, dando a eles a oportunidade de, se desejarem, aprender como fazer e como não deve ser feito.

Como disse Aldous Huxley: “Experiência não é aquilo que acontece a um homem; é o que o homem faz com aquilo que lhe acontece.”

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Um dia de cada vez

8 de julho de 2011

Por João Bosco Leal

Não podendo se locomover após um acidente, um homem passava seus dias em um leito já por um longo período, quando um amigo lhe perguntou: “Quanto tempo você ficará assim, sem poder sair da cama?”, e lhe respondeu: “Somente um dia de cada vez.”

Tendo passado por uma experiência semelhante pude observar como, durante a vida, nos queixamos de pequenas coisas, problemas só existentes em nossa mente e reclamamos da demora nas soluções de coisas que normalmente só nós podemos resolver.

Nunca temos tempo para nada, estamos sempre ocupados, com pressa, perdendo a hora para algo quando, de repente, em segundos, algo nos ocorre e passamos a ter todo o tempo do mundo.

Muitas vezes somos pessimistas, frustrados ou derrotados por antecipação, por não esperarmos mais. Somos muito imediatistas e apesar de tudo parecer demorado, distante, na realidade é muito rápido e perto.

As pessoas se deixam atingir por pequenas dificuldades que são passageiras e certamente serão substituídas por novas conquistas e momentos de alegria, como a vitória que é sempre mais gratificante após uma derrota.

Não há como se atingir um objetivo sem buscar por ele. A busca pode ser mais fácil ou difícil e a distancia pode ser curta ou longa, mas se lutarmos sempre será possível atingir nossos sonhos.

O tempo, as distâncias e as dificuldades só dependem do foco, do espaço e do local de onde são analisadas. Nada é demorado em termos de história da humanidade, nada é longe se estivermos perto e nada é tão difícil que seja impossível.

Há muito pouco tempo pessoas morriam de tifo, malária e muitas outras doenças que hoje são facilmente curáveis. O transporte de pessoas era feito a cavalo ou em carros de boi e em poucos séculos já é possível realizar viagens espaciais em menor tempo do que se levava para ir de uma cidade à outra.

Alguns sonhadores criavam histórias fantásticas nas revistas em quadrinhos, mais conhecidas como gibis, de viagens espaciais e homens que voavam com um simples propulsor pendurado em suas costas. Isso só era possível em suas mentes, mas influenciaram outros que buscaram realizar aquilo e tudo se tornou possível.

Coisas banais utilizadas atualmente, como televisão, fraldas descartáveis e embalagens conhecidas como ‘longa vida’ não eram sequer sonhadas cinquenta anos atrás. Produtos como os toca-fitas e vídeos cassetes surgiram e deixaram de ser utilizados em menos de vinte anos.

As descobertas para a cura de doenças ocorrem com cada vez maior velocidade e já se tornou comum a realização de transplantes de embriões e a clonagem de animais, ainda não realizada em humanos simplesmente por impedimentos legais, mas declarada possível por diversos cientistas. Com células do corpo humano já é possível criar órgãos sem os problemas anteriormente existentes.

Esse progresso no conhecimento pode ser notado com maior intensidade após a descoberta e uso da informática, quando a evolução passou a acontecer com cada vez maior rapidez. Atualmente essa própria tecnologia se torna obsoleta a cada ano, em decorrência das novas descobertas que ela mesma propicia.

Assim, cada vez mais rapidamente uma nova descoberta abrirá novos caminhos, que levarão a outras e assim sucessivamente poderemos fazer novos planos, alcançar os objetivos ainda não atingidos e traçar outros, mesmo que ainda sequer inimagináveis.

A cada dia novas possibilidades aparecem e o que ontem parecia impossível e hoje está difícil, amanhã será possível.

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O INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA O USO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS

Por Rosa Nina Carvalho Serra

Imagem capturada na Internet

As CHUVAS recomendam reflexão sobre uma das espécies de contratação direta que não só podem como devem ser utilizadas pela Administração Pública por regime ou estado de emergência ou de urgência, com fundamento no art.24, inciso IV da LEI N. 8.666/93, mais conhecida como Lei das Licitações e Contratos Públicos, revista, atualizada e ampliada pelas seguintes leis:, que recomendo a leitura: 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99, 10.438/2002, 10.973/2004, 11.079/2004, 11.107/2005, 11.196/2005, 11.445/2007, 11.481/2007, 11.484/2007 e legislação aplicada ao pregão.


Alguém já disse e é mesmo verdade que as EMERGÊNCIAS são a matéria mais comentável e mais discutível de quantas existam na Lei de Licitações para a contratação direta. É que nessas circunstâncias, a Lei exclui a Administração Pública do dever de licitar. Eficiência que tem como fundamento três previsões a saber: 1) quando declara dispensadas as licitações (art.17); b) quando declara dispensáveis (art.24) e; 3) quando diz serem inexigíveis (art.25).


Na primeira hipótese (art.17), de leitura clara e simples, ressalva-se a permuta por outro imóvel, que se aplica somente à União por força da interpretação em vigor do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 927-3/RS, de 03.11.93, acerca dos limites constitucionais da lei federal frente à competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios. É a própria lei que declara dispensada a licitação, sem submeter a qualquer risco a autoridade que contrata sem licitação, bastando-lhe demonstrar que os objetivos pressupostos da lei estão presentes, e reste tranquila aquela autoridade quanto a isso, pois que são efetivamente objetivos os pressupostos.


Sobre a eficácia suspensa dessa questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, afirma JACOBY FERNANDES em obra atualizada:


"O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionlidade - ADI n. 927-3/RS, como já comentado, mostrou-se inicialmente pouco esclareedor. Posteriormente, o Ministro relator providenciou ementa aclarando o entendimento de modo a fazer prevalecer a intenção dos votos.

Com a decisão interpretando o dispositivo conforme a Constituição, deve-se entender que a eficácia não foi suspensa, em relação a União Federal. Para as demais esferas d Governo - Distrito Federal, Estados e Municípios - a permuta é possível juridicamente sem restrição em relação aos destinatários. Desse modo, a União somente pode permutar imóvel com órgão e entidade pública, enquanto as demais esferas de governo não sofrem essa restrição.

O instituto da permuta foi novamente autorizado pela Lei n. 9.636q98, art. 30, para a esfera federal, com imóveis entre suas entidades e de outras esferas de governo. Inovadoramente, porém, foi estabelecido, com acerto, que se houver condições de competitividade deverão ser observaodos os procedimentos licitatórios.

No processo TCDF n. 3.080/89, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal evidenciou uma permuta de discutível legitimidade, promovida sob a égide do Decreto-Lei n. 2.300/86, entre um imóvel de uma sociedade de economia mista e uma empresa particular. O primeiro, em uma das regiões mais nobres da cidade, e o segundo, mais distante do centro, em nada interessava ao órgão, tendo à época sido alegado que se edificaria uma outra filial do órgão, fato que não chegou a ocorrer. Estavam evidenciados indícios, no entendimento expressado pelo Ministério Público Especial, de falta de legitimidade da transação, além de outras irregularidades ali registradas.

De igual modo, também ao tempo do Decreto-Lei n. 2.300/86, houve decisão da terceira turma do TJDF, com a seguinte ementa:
BEM PÚBLICO. PERMUTA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Exsurge a necessidade do procedimento licitatório para a realização de permuta de bem imóvel público por bem imóvel particular, quando não demonstrado o interesse público justificador da transação, não bastando para tanto o parecer favorável da Procuradoria do Distrito Federal (fl.459).
Mais recentemente, o Tribunal de Contas da União decidiu que:

9.4. determinar à Marinha do Brasil que, doravante, nas alienações envolvendo bens imóveis, adote licitação na modalidade concorrência, consoante preceitua o art.17, I da Lei n. 8.666/93, abstendo-se de promover dispensa de licitação, exceto nos casos em que restar devidamente comprovado que o interesse da Administração não seria atendido acaso o imóvel desejado não fosse o escolhido. " (FERNANDES, J.U. Jacoby. Contratação Direta Sem Licitação. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, 259-260)



Na segunda hipótese (art.24, com seus vinte e sete incisos), o qual já falamos em outro tópico deste Blog em referência à reflexão que nos detivemos, local em que se enquadram as conhecidas contratações de emergências, não é a lei especificamente que declara assim dispensada a licitação. Na verdade, a lei apenas informa que, em ocorrendo os pressupostos, que nem sempre são objetivos mas muitas vezes decorrem de entendimentos pessoais da autoridade, esta poderá dispensar a licitação e contratar diretamente.


Nessa hipótese, portanto, diferentemente do que ocorre do art.17 (que trata sobre a alienação de bens), a lei estabelece à autoridade a responsabilidade de DEMONSTRAR que os pressupostos da dispensabilidade estão presentes. E nisso, observa-se, constitui o exame que posteriormente acontece pelos órgãos de fiscalização que, não concordando com essa demonstração, impugnam a despesa e responsabilizem o ordenador sem qualquer isenção.


No art.25 temos as contratações que a lei considera inviável a competição, ou seja, inexigível. Essa inviabilidade é reconhecida por razão material e lógica, como na hipótese de a Administração Pública pretender um parecer técnico, que sugere especialização por seu subscritor, portanto personalíssimo. Mais uma vez, como na hipótese anterior, remanesce risco no exame das contas públicas pela subjetividade presente.


Ao contrário do art.24, o 25 traz uma disposição meramente exemplificativa, ou seja, pode vir a surgir outras possibilidades de inexigibilidade que não foram alcançadas pelo legislador ordinário. Dessa forma, atente-se bem pra isso, a Administração Pública, de forma absolutamente legítima, pode vir a contratar sem licitação um objeto com fundamento no art.25, caput, que, nesse caso, dispensa indicação de inciso naquele endereço.


Pois bem, nosso objetivo é estabelecer, conforme roteiro da Lei de Licitações e Contratos e na melhor doutrina e jurisprudência, uma segurança jurídica para a contratação direta no âmbito da Administração Pública. Ingressamos assim no que propomos no título.


De início, vejamos como está disciplinada a matéria na Lei n. 8.666/93, consoante as disposições aplicáveis, seguida da Súmula do Tribunal de Contas da União que se adequa:


Novamente citamos o art. 24, que assim dispõe:



"Art24 É dispensável a licitação:

(...)


IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necesários ao atendimeneto da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas dentro de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.


(...)


Art. 26 As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art.17 e no inciso III e seguintes do art.24, as situações de inexigibilidade referidas no art.25, necessariamente justificadas (...) deverão ser comunicadas , dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.


(...)


Art.61 (...)

Parágrafo único A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial (...) será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura (...) ressalvado o disposto no art. 26 dest Lei".

SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A dispensa de licitação para a contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo com alínea "d" do art. 126, § 2º, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.

Dessa leitura, primeiramente se coloca é que esse objeto pode ser licitado. Não há nenhum impedimento jurídico para isso. Dessa forma, entendendo a autoridade que a urgência não é fatal, pode determinar abertura da competição do que pretende contratar.

Pode ocorrer da autoridade entender urgente a contratação, no entanto receia e assim não age por receio de sua justificativa não ser reconhecida pelos órgãos de controle. Perguntamos, então: 1) age mal ou com omissão nessa hipótese? 2) é seu dever correr esse risco?


A boa doutrina parace indicar uma possibilidade de resposta a tais indagações. Cite-se IVAN BARBOSA RIGOLIN, que assim comenta:

"(...) salvo em casos extremos e que não ensejam qualquer titubeio pela fiscalização, como por exemplo em catástrofes, epidemias, desastres ou outros acontecimentos que abalam de um para outro momento a normalidade institucional ou a vida da comunidade; em hipóteses discutíveis, entendemos predominante o maior valor existente na Administração, qual seja a integridade do referido pescoço da autoridade.


Aquela autoridade, do nível que for, não foi eleita para assumir riscos dessa natureza, nem ganha para isso, sem será lembrado na hipótese por ter enfrentado esse perigo infando - mas que poderá ter seu mandato cassado como centenas no País já o foram por razões semelhantes, e ser responsabilizado civilmente e condenado a imensos ressarcimentos ao erário, e ser condenado criminalmente em ações de improbidade, ações civis públicas, ações populares, ações fundadas no Código Penal, dentre outros riscos implicados na sua intimorata noção de dever.


Ressalvados casos, repita-se, absolutamente incogitáveis de licitação em face de urgências inegociáveis, nenhum dever tem a autoridade de tentar justificar contratações diretas por emergência, das quais muitos administrados podem se beneficiar, mas que apresentam a dupla face do perigo com relação ao autorizador da despesa."


Dentre os motivos e acontecimentos ensejadores de contratações emergenciais podem ser enumerados como classificação didática fatores naturais e humanos. E esses, ainda, internos e externos à Administração Pública.


Como fatores naturais poderíamos citar os atos da natureza como inundações, terremotos, maremotos, tsunamis, secas, incêndios, epidemias, pragas, tempestades etc.


São fatores humanos internos à Administração capazes de ensejar contratação por emergência: imprevisibilidade da demanda interna de bens ou de serviços (medicamentos, gêneros alimentícios, materiais de expediente e outros imprevistos), a rescisão de contratos em andamento por força de ordem administrativa, a qual porventura pode ter-se visto sem o recurso que tinha etc.


O que ocorre com muita frequência e por isso considerada como grave irregularidade administrativa capaz de desaprovar as contas perante os Tribunais de Contas é a falta de planejamento reiterado de compras e serviços essenciais, o que em si já sugere desídia administrativa que obriga a certa providência. Exemplo que se cita com frequência é a prorrogação de contratos quando a regra então era licitar.


Se esse fato explica essa forma de contratação, por outro lado, não a justifica perante os órgãos de controle, como já dito.


Quanto aos fatores humanos externos à Administração Pública, costumam ser citados problemas com fornecedores, as interrupções judiciais de licitação (sobretudo, por liminares concedidas em mandados de segurança), paralisações de certas atividades por políticas administrativas ou rescisões ocasionais.


É importante dizer que todas as espécies de objetos contratáveis se prestam a contratações emergenciais com o poder público, claro, se as circunstâncias assim o exigirem.


Nesse processo nada obriga a juntada de muitos orçamentos como pesquisa de mercado. O preço do contratado é que deve ser justificado, sem obrigatoriedade de vantagem ou de conveniência.


Quer se esteja diante de um estado de calamidade pública (que precisa ser decretada pelo Executivo), quer se apresente uma emergência que não exige formalização para caracterizar-se, é importante demonstrar a necessidade da contratação e disso dependerá a confirmação pelos tribunais de contas.


Nesse sentido, é importante dizer que as contratações diretas não costumam ser examinados por amostragem, mas por varredura - o que exige cuidados adicionais, sobretudo quanto à gestão e fiscalização na sua execução (aliás, o que sempre devem ocorrer). Esses contratos são exceções e portanto muito mais monitorados sobre aspectos da legalidade, de direcionamento e de mérito pelos órgãos de controle (cada vez em maior número).


Dessa forma, PENSO QUE: 1) na dúvida sobre a caracterização de emergência, que se licite; 2) os serviços de assessoria/consultoria se revelam imprescindíveis nos processos decisórios; 3) que a administrador se municie de qualquer meio de prova da urgência, da emergência e do estado de necessidade (até os objetos que por dificuldade física não podem ser anexados ao processo, devem restar a eles vinculados e preservados enquanto precisar existir o processo; podendo inclusive ser consultados); e) 4) que se atente para a publicação do extrato do contrato em imprensa oficial consoante passamos a considerar em sequência.


Sobre a publicação a ser obedecida nessa espécie, que não diverge muito de quando ocorre alicitação, há que observar que não se confudem com os documentos que devem constar na instrução do processo conforme indicação expressa do Art.26 da Lei de Licitações e Contratos, que se cita: a caracterização da situação emergencial, a razão da escolha do contratando e a justificativa do preço.


Como já foi dito, o que se deve publicar é apenas o EXTRATO DO CONTRATO com as seguintes informações, essas sim obrigatórias: 1) a ratificação pela autoridade competente, superior ao interessado, da caracterização da situação emergencial, que foi procedida pela unidade administrativa com base nos elementos fáticos que tiver; 2) o nome do contratante e do contratado; 3) o objeto; 4) o valor; 5) o prazo de execução, quando não for de entrega imediata; 6) a rubrica orçamentária (facultativo); e algum outro detalhe considerado importante e também de uso facultativo.


O prazo a ser cumprido pela Administração Pública, obrigatoriamente, é de 5 (cinco) dias para enviar ao veículo responsável - que é o responsável pelo dia da publicação.


É importante também ressalvar que, ainda que a Administração Pública perca esse prazo, deve providenciar a publicação, ou seja, mesmo que de forma intempestiva (com as datas e os dados reais), a fim de atender ao princípio constitucional da publicidade, de que já nos referíamos em outra nota.


A propósito disso, o Tribunal de Contas da União já se pronunciou quanto a demora na formalização desses atos por mais de 30 (trinta) dias; o que consideram como inexistência da alegada emergência. Nesse caso, admite inclusive a responsabilização do ordenador da despesa se houver autorizado.


Ainda sobre a questão, também se observa que a não publicação ou o atraso não invalidam o contrato, sobretudo se efetivamente teve execução. O que pode ocorrer, no caso, é a responsabilização de quem deu causa por desídia, inclusive em instância cível pelos danos ocorridos.


Vale dizer também que a publicação não é condição para o início do contrato, uma vez que é emergencial.


A publicação só deve ocorrer por uma vez; dispensando-se assim a que seria devida pelo art.61.


Quanto à imprensa oficial em que deve ocorrer, é aquela definida no inciso XIII do art.6 da Lei n. 8.666/93.


Sobre o controle desses contratos, como já se disse, acontece de forma absoluta por parte dos Tribunais de Contas que inclusive podem requisitar informações a qualquer hora e sustá-los por razões de legalidade, economicidade, finalidade, interesse público, motivação etc.


Quanto à possibilidade de serem prorrogados, um alerta. Ainda que a Lei tenha limitado a sua duração em 180 (cento e ointenta) dias do evento que justifica a celebração, por razoabilidade, não se admite que não possa ser renovado um novo contrato em um novo proceso, mesmo que com a mesma pessoa física ou jurídica e nas mesmas condições, enquanto persistir a emergência que o legitimou.


Se não se extrapolou ainda o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o caso é mesmo de prorrogação.


Em todo caso, recomenda-se também que se formule uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado ou da União; dependendo, é claro, dos recursos que serão utilizados.



Sobre acréscimos ou supressões de objeto que impliquem em alteração de valor de até 25% de aumento do inicial atualizado, que tem previsão no art. 65, §1, da Lei n.8.666/93, não tem a menor aplicabilidade e nem mesmo tem sentido quando se trata desses contratos emergenciais, que podem ser acrescidos e, 2.500%, ou em 250.000%, ou em qualquer outro percentual, se a necessidade da Administração assim o exigir, bastando que o demonstre na instrução do processo.

Nesse tema, a demonstração de que a contratação direta foi a via adequada e efetiva para elidir o risco de dano ao interesse público não é suficiente para legitimar a atuação do administrador público. Deverá ser comprovada e documentada a presença dos requisitos legais que lhe autorizam, sujeitando o administrador público ao cumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93.

Questão que deixamos para o final e que requer melhor exame são as contratações de pessoal e dos serviços de informática como justificativas da dispensa. Questões polêmicas e que iremos tratar em outra reflexão.

REFERÊNCIAS


BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de janeiro de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Senado Federal, 1993.

FERNANDES, J.U. Jacoby. Contratação Direta Sem Licitação. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Contratos Emergenciais. Revista de Administração Pública e Política L & C . N.104. Brasília: Editora Consulex, fevereito/2007.

Fonte: Blog da Rosa Nina Carvalho Serra – Clique aqui para conferir a matéria